A prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) sancionou nesta segunda-feira (24) a Lei 7.174/2023, que cria o serviço público de loteria de Pelotas, denominado LotoPel. A norma autoriza a exploração na cidade, em conjunto com o Executivo Estadual e Federal, sob quaisquer modalidades lotéricas previstas na legislação federal vigente. Parte dos recursos arrecadados será para o financiamento de serviços na área da saúde, incluindo o repasse a hospitais filantrópicos para utilização exclusiva no âmbito do SUS.

Conforme a legislação aprovada pela Câmara de Vereadores, o financiamento das ações e serviços de saúde deverá observar a destinação de 60% ao Fundo Municipal de Saúde e de 40% aos hospitais filantrópicos, sendo o recurso dividido de forma igualitária entre as instituições, para utilização exclusiva no âmbito do SUS, mediante a fiscalização e prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde.

O Executivo deverá providenciar a edição de um Decreto, a fim de regulamentar a norma e definir as regras, bem como o formato para prestação do serviço, cuja exploração, possivelmente, deverá ser objeto de concessão ou permissão a pessoas jurídicas atuantes no ramo, mediante prévio processo licitatório, em conformidade ao regramento de concessão e permissão de serviços públicos vigentes. ​